Nesta sexta-feira, 5 de junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, sem realizar veto, o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026. Essa nova legislação modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecido pela Lei nº 9.503/1997. Entre as inovações, destaca-se a possibilidade de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham cometido infrações que gerem pontuação no ano anterior. A promulgação da lei será divulgada em uma edição extra do Diário Oficial da União ainda hoje.
A proposta é resultado da Medida Provisória 1.327/2025, apresentada ao Congresso Nacional por Lula em dezembro de 2025. Essa medida visava simplificar a renovação automática da CNH, isentando motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) de taxas e burocracias. Embora a ideia original tenha sido mantida pelos parlamentares, eles decidiram restabelecer a exigência do exame médico com novas diretrizes.
2 MILHÕES DE BENEFICIADOS – Desde a implementação da Medida Provisória nº 1.327/2025, cerca de 2 milhões de condutores já se beneficiaram com a renovação automática das suas CNHs. Até março deste ano, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informou que essa iniciativa gerou uma economia total estimada em R$ 854,8 milhões para os cidadãos.
CNH DO BRASIL – A renovação automática se integra ao programa CNH do Brasil, uma iniciativa lançada pelo Governo Federal em dezembro passado. Essa plataforma visa tornar o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação mais acessível e econômico, reduzindo os custos em até 80%. Com mais de 60 milhões de usuários registrados, o programa busca facilitar o sonho de muitos brasileiros que enfrentavam despesas superiores a R$ 3 mil para obter sua habilitação. As categorias A (motocicletas) e B (veículos leves) foram especialmente beneficiadas por essa redução significativa nos custos.
MAIS LIBERDADE – Um dos destaques do CNH do Brasil é oferecer aos cidadãos a liberdade de escolher como desejam se preparar para obter a Carteira Nacional de Habilitação. Os aspirantes à habilitação podem estudar gratuitamente através da plataforma digital ou optar por aulas presenciais em autoescolas tradicionais, ou ainda mesclar ambas as opções. Para as aulas práticas, é possível escolher entre autoescolas ou instrutores autônomos credenciados pelo Detran e decidir quantas aulas são necessárias para se sentirem prontos. Até agora, o curso já registrou mais de 5,93 milhões de adesões.
Independentemente do método escolhido para os estudos, todos os candidatos devem passar nos exames teórico e prático para garantir que possuem as habilidades essenciais para dirigir com segurança.
MAIS DE R$ 1,3 MILHÃO – Desde que foi flexibilizada a exigência das aulas teóricas nas autoescolas, mais de 1,3 milhão de novas carteiras de habilitação foram emitidas no país conforme dados do Ministério dos Transportes. Esse número representa o maior volume registrado desde 2014 nesse período específico. A pasta também estimou uma economia superior a R$ 1,8 bilhão desde o dia 9 de dezembro do ano anterior.
REQUERIMENTOS – O total acumulado de solicitações para as novas carteiras ultrapassa 7,15 milhões, refletindo um aumento significativo — sete vezes maior — em comparação ao cenário anterior à Medida Provisória nº 1.327/2025. As requisições realizadas através do programa CNH do Brasil já somam mais de 6,42 milhões.
Confira os principais aspectos da nova legislação sancionada hoje pelo presidente Lula:
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA – A nova norma garante a renovação automática da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor aos motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ao final do prazo validade do documento. Esses condutores estão dispensados dos trâmites habituais necessários para renovação; no entanto, continuam obrigados a realizar os exames médicos e psicológicos.
EXAMES DE APTIDÃO – A legislação recém-aprovada determina que apenas médicos e psicólogos peritos autorizados poderão realizar os exames de aptidão física e mental e avaliações psicológicas. Além disso, esses profissionais devem ter especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito reconhecidas pelos respectivos conselhos profissionais.
TABELAMENTO E CORREÇÃO DE VALORES – Outra inovação é que os custos relacionados à realização dos exames deverão seguir o preço público definido pelo órgão máximo executivo responsável pelo trânsito na União e regulamentado pelo Contran. Também foi estabelecida a atualização anual automática desses valores com base no IPCA ou outro índice oficial que venha eventualmente substituí-lo.
