A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado decidiu, por maioria de votos, não aprovar o relatório elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que sugeria o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O resultado da votação foi de seis votos contrários e quatro a favor do parecer. Diante disso, a CPI encerra suas atividades sem um documento conclusivo.
Antes da votação do parecer, o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), expressou sua insatisfação com a decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em não prorrogar os trabalhos da comissão.
“Lamentavelmente, esta CPI não conseguiu atingir os resultados que desejávamos. Fomos efetivamente limitados na condução desta investigação essencial sobre o crime organizado, o que comprometeu o direito constitucional da população à segurança pública. Infelizmente, a Presidência desta Casa não prorrogou a Comissão Parlamentar de Inquérito”, afirmou Contarato.
O presidente da CPI também criticou o STF por supostamente dificultar o depoimento de testemunhas, impedindo assim a coleta de evidências “tanto objetivas quanto subjetivas” durante as investigações.
Contarato ainda defendeu a relevância da CPI para a democracia e se posicionou contra o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, assim como do procurador-geral da República Paulo Gonet, como proposto pelo relator.
“Indiciar alguém é um ato que traz grande responsabilidade, pois envolve a reputação e a vida das pessoas. Isso é uma questão séria dentro da democracia. Ninguém deve ser punido por um ato considerado crime a menos que tenha agido dolosamente”, argumentou.
Ele também manifestou esperança de que o STF realize uma autocrítica em relação a algumas decisões, incluindo os habeas corpus que impediram diversos depoimentos e restringiram o acesso às informações obtidas pela Polícia Federal.
“Acredito que será necessário um momento para reflexão e autoanálise”, acrescentou.
No pleito, votaram a favor do relatório: Alessandro Vieira (MDB-SE), Eduardo Girão (NOVO-CE), Espiridião Amin (PP-SC) e Magno Malta (PL-ES). Por outro lado, se opuseram ao relatório: Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE).
Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, também criticou o relatório apresentado. Ele ressaltou que uma CPI deve ser um espaço para investigação e não uma arena para disputas políticas.
“Em termos de indiciamento, Fabiano Zettel não foi indiciado, Daniel Vorcaro também não foi indiciado, assim como Roberto Campos Neto, ex-presidente do Banco Central”, destacou Wagner após votar contra o relatório de Alessandro Vieira.
Wagner ainda comentou: “Se Vossa Excelência mantivesse as sugestões legislativas apresentadas, contaria com meu voto. Contudo, com relação ao processo de indiciamento que não reflete a centralidade da CPI voltada ao Crime Organizado, sinto muito, mas terei que votar contra. Não posso apoiar tentativas de atacar instituições como o Supremo Tribunal Federal.”
Mudança nos integrantes
Pela manhã, durante a abertura dos trabalhos, houve alteração nos membros do colegiado. Os senadores Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA) assumiram os lugares dos senadores Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES), pertencentes ao bloco partidário formado por MDB, PSDB, Podemos e União Brasil.
A mudança foi solicitada pelo líder desse bloco parlamentar, Eduardo Braga (MDB-AM), responsável pela indicação dos membros da comissão.
Alessandro Vieira atribuiu ao governo tanto a troca de integrantes quanto a derrota na votação final.
Vieira defendeu novamente o indiciamento dos ministros do Supremo e afirmou que essa derrota apenas “adiará a discussão”.
“A decisão dos colegas em não aprovar o relatório reflete uma intervenção direta do Palácio do Planalto. Isso representa apenas um adiamento na discussão. Pode não acontecer agora, mas certamente ocorrerá em algum momento”, afirmou após o resultado da votação.
A CPI teve como foco investigar o modus operandi de facções criminosas e milícias em várias regiões do Brasil. Além disso, analisou questões como ocupação territorial por grupos criminosos e levantamentos sobre crimes relacionados à lavagem de dinheiro e infiltração no setor público, exemplificado pelo caso envolvendo o Banco Master.
Após 120 dias de trabalho intenso, foi apresentado um relatório com 220 páginas. O parecer elaborado por Vieira oferece uma visão abrangente sobre as operações do crime organizado no país e sugere medidas para combater sua expansão.
Segundo Vieira, “a criminalidade organizada no Brasil alcançou um nível complexo e enraizado que representa uma ameaça real à soberania estatal, à democracia e aos direitos fundamentais dos cidadãos”.
Facções Criminosas Identificadas
No relatório apresentado foram mapeadas 90 organizações criminosas distintas; dessas, duas têm atuação nacional e transnacional em 24 estados mais o Distrito Federal. Entre as facções mencionadas estão Comando Vermelho (CV) e Terceiro Comando Puro (TCP), ambas originárias do Rio de Janeiro; além do Primeiro Comando da Capital (PCC), baseado em São Paulo.
A visão de Vieira é que essas facções funcionam “como verdadeiros paraestados”, controlando comunidades inteiras ao impor regras sociais próprias e cobrar tributos ilegais enquanto oferecem serviços típicos do Estado.
Aproximadamente 26% do território nacional estaria sob alguma forma de controle exercido pelo crime organizado; cerca de 28 milhões de brasileiros residem em áreas afetadas pela atuação criminosa. A lavagem de dinheiro é identificada como “o principal mecanismo sustentador das atividades criminosas”, abrangendo setores como comércio ilegal de cigarros e ouro, mercado imobiliário entre outros.
Casos Bem-Sucedidos no Combate ao Crime Organizado
Vieira também destacou experiências bem-sucedidas no combate ao crime organizado ao mencionar as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), presentes nas 27 unidades federativas brasileiras.
A estratégia focada na descapitalização financeira resultou em apreensões superiores a R$ 4 bilhões somente na Operação Carbono Oculto. Essa abordagem demonstrou ser mais eficaz em comparação à repressão policial convencional. A cooperação internacional também foi ressaltada com adidâncias policiais estabelecidas em 34 países e resultando na captura de 842 fugitivos entre 2021 e 2025,” finalizou ele.
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