Na última quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A votação resultou em 44 votos a favor e 18 contra. É importante ressaltar que a decisão da CCJ não finaliza o processo legislativo, uma vez que o texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial e, posteriormente, passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara.
A PEC 32/15, que é a proposta central, foi introduzida pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). A versão original defendia que tanto a maioridade civil quanto penal se aplicassem aos 16 anos.
Se aprovada, essa mudança permitiria que jovens fossem responsabilizados criminalmente como adultos, além de usufruírem de direitos típicos da vida adulta, como casar, firmar contratos, obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), votar obrigatoriamente e até se candidatar a cargos como vereador.
O parecer aprovado pela CCJ foi elaborado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que excluiu as alterações referentes à esfera civil. Assim, o texto agora se concentra apenas na responsabilização criminal de indivíduos com mais de 16 anos.
O deputado Assis justificou essa exclusão como uma maneira de evitar conflitos jurídicos e manter a PEC focada em um único assunto.
Propostas anexadas
Adicionalmente, o parecer reconheceu duas outras PECs que estão relacionadas ao texto principal.
Uma delas, conhecida como PEC 8/26, sugere a redução da maioridade penal apenas em situações excepcionais, como em crimes considerados hediondos ou com crueldade extrema, mediante avaliação técnica do jovem envolvido.
A segunda proposta, a PEC 9/26, busca uma diminuição geral da maioridade penal para 16 anos para todos os tipos de crime. Além disso, ela propõe que jovens entre 12 e 16 anos sejam responsabilizados criminalmente em casos envolvendo violência, grave ameaça ou crimes contra a vida.
Debate na comissão
Durante os debates na comissão, a deputada Samia Bomfim (PSol-SP) expressou sua desaprovação em relação à remoção das modificações civis do texto. Ela destacou que a proposta trata os adolescentes como adultos exclusivamente no âmbito penal.
Outro crítico foi o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que apresentou dados de um levantamento nacional realizado em 2023. Ele apontou que 12% dos jovens infratores são responsáveis por homicídios.
Veneri ainda questionou o argumento de que essa mudança é impulsionada pela pressão popular. Para ele, não se pode utilizar unicamente a vontade da população como justificativa para modificar a Constituição.
Defensores da redução
Por outro lado, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) defendeu a alteração na maioridade penal ao afirmar que o Brasil está enfrentando um aumento significativo da violência.
Ele também ressaltou que gangues criminosas têm recrutado jovens menores de 18 anos. Segundo o parlamentar, cerca de 25% da população brasileira vive sob domínio direto de milícias e tráfico de drogas.
O que vale hoje
Atualmente, adolescentes envolvidos em atos infracionais graves podem estar sujeitos às medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Essas medidas podem incluir internação por um período máximo de três anos. O ECA estipula seis principais tipos de intervenções sociais que variam conforme a gravidade do ato: advertência, obrigação de reparar danos causados, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A internação é aplicada nos casos de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça ou quando há reiteração grave das infrações.
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