CCJ dá sinal verde para proposta que diminui a maioridade penal para 16 anos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
. Crédito: Bruno Spada / Câmara dos DeputadosTexto aprovado na comissão restringe a mudança à esfera penal e ainda precisa passar por comissão especial e pelo Plenário
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