Após dois adiamentos, a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/15 e apensadas), que propõe a diminuição da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, está agendada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9). A reunião do colegiado terá início às 14h30 e o texto consta na pauta.
O deputado Coronel Assis (PL-MT), que atua como relator da proposta, finalizou a leitura de seu relatório favorável à emenda em uma sessão realizada no dia 27 de maio. Naquela ocasião, a votação foi adiada devido a um pedido coletivo de vista.
Durante a elaboração do relatório, o relator decidiu retirar uma emenda que permitiria que jovens com 16 anos pudessem casar-se, firmar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. Ele argumenta que uma pesquisa recente revela que cerca de 90% da população apoia a redução da maioridade penal.
Atualmente, no Brasil, os adolescentes acima de 16 anos que cometem crimes graves estão sujeitos a medidas socioeducativas, com um limite máximo de três anos de internação. Este tema tem gerado intensos debates entre os parlamentares na comissão.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que se opõe à proposta, destacou na última sessão que apenas 8% dos delitos cometidos por jovens são considerados graves. Ela alertou que esses jovens podem ser atraídos pelo crime organizado ao serem inseridos no sistema prisional.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que há aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou sob custódia, o que representa menos de 1% do total de 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Se a PEC pela redução da maioridade penal for aprovada na CCJ, será constituída uma comissão especial para continuar as discussões sobre o assunto antes que ele seja levado ao plenário.
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