No último sábado (9), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria em relação a pedidos associados aos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Moraes, que foi escolhido como relator para as ações que contestam a legalidade da Lei da Dosimetria, estabeleceu que essa suspensão permanecerá em vigor até que o STF analise e decida sobre os recursos que se opõem à referida legislação.
Essa decisão foi tomada ao examinar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por sua participação nos eventos de 8 de janeiro. Ela pleiteava a aplicação da Lei 15.402/2026, que foi promulgada na sexta-feira (8) após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova legislação, aprovada pelos legisladores, prevê a diminuição das penas para aqueles condenados em decorrência dos acontecimentos de 8 de janeiro.
O ministro esclareceu que não poderia iniciar a análise dos pedidos para redução das penas com base na nova lei, uma vez que há ações em curso no STF questionando a constitucionalidade do texto legal.
A diminuição da pena para os condenados é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): as de números 7966 e 7967, ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
“A interposição de uma ação direta de inconstitucionalidade, criando um novo fato processual relevante e pendente de julgamento no controle concentrado de constitucionalidade, justifica a recomendação pela suspensão da aplicação da lei até que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL defina a controvérsia, para garantir segurança jurídica”, registrou.
Além disso, Moraes determinou que o cumprimento das penas continue sem interrupções, mantendo todas as medidas anteriormente estabelecidas.
Na sexta-feira, ele também concedeu um prazo de cinco dias para que tanto a Presidência da República quanto o Congresso Nacional se pronunciem acerca da Lei da Dosimetria.
