A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) agora tem a autorização para realizar comunicações oficiais por meio de aplicativos de mensagens em seus processos administrativos. A nova diretriz foi divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta segunda-feira, dia 11, através da Resolução 306/2026.
Essa norma se aplica a todos os tipos de processos administrativos que estão em andamento na PGE.
A comunicação será considerada válida apenas mediante comprovação de recebimento pelo destinatário, exceto nas situações previstas pela própria resolução.
Os interessados devem garantir que suas informações estejam sempre atualizadas junto à Procuradoria, o que inclui endereço físico, e-mail e número de telefone celular.
Caso a parte não informe mudanças no endereço ou nos dados de contato, a PGE poderá considerar como válida qualquer comunicação enviada às informações previamente fornecidas no processo.
Prazo de cinco dias
A parte interessada terá um prazo de até cinco dias úteis para consultar a comunicação enviada após o seu envio.
Se o conteúdo não for acessado dentro desse período, a comunicação será considerada efetivada automaticamente ao término do prazo estabelecido.
As comunicações eletrônicas serão realizadas somente em dias úteis, entre 6h e 20h. Entretanto, a resolução permite o envio em outros horários e dias em situações excepcionais.
