A Medida Provisória 1.343/2026, divulgada nesta quarta-feira (25), juntamente com as Resoluções 6.078/2026 e 6.077/2026 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), estabelece novas normas e mecanismos para assegurar o pagamento do piso mínimo do frete destinado aos caminhoneiros.
Essas ações governamentais atendem a uma demanda da categoria que data desde 2018, quando ocorreu uma paralisação nacional que durou dez dias. Recentemente, em uma reunião realizada em Santos (SP) em março, os caminhoneiros haviam discutido a possibilidade de uma nova greve, mas as novas iniciativas do governo levaram a uma reconsideração dessa decisão.
Especificamente, a Resolução 6.077 implementa penalidades progressivas para empresas e contratantes que violarem a legislação referente ao piso mínimo no transporte rodoviário de cargas.
Por outro lado, a Resolução 6.078 proíbe a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) quando o valor do frete acordado for inferior ao piso estabelecido. Sem esse registro, o transporte é considerado ilegal e não pode ser realizado.
Ambas as resoluções servem para operacionalizar a MP 1.343, que permanece em vigor enquanto aguarda votação no Congresso Nacional. As medidas provisórias têm um período inicial de validade de 60 dias, podendo ser estendidas por mais 60 dias. Caso não sejam apreciadas por deputados e senadores até a segunda quinzena de julho, elas perderão sua eficácia.
Piso Mínimo
O valor mínimo a ser pago pelo transporte, carga e descarga é variável e depende do tamanho do caminhão (quantidade de eixos), volume da carga, tipo de material transportado (se é granel sólido ou líquido), temperatura (se é refrigerado ou aquecido), além do acondicionamento (se está em contêiner ou não).
O governo assegurou que os valores serão revistos sempre que houver uma alteração igual ou superior a 5% no preço do diesel, conforme estipulado na legislação vigente.
Luciano Santos, presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos da Baixada Santista e Vale do Ribeira, declarou que quando há diálogo e as demandas da categoria são atendidas, greves se tornam desnecessárias.
“Os caminhoneiros desejam trabalhar, mas precisam que as regras sejam cumpridas. O piso mínimo é fundamental para garantir dignidade e qualidade de vida durante suas atividades”, afirmou Santos.
Desafios na Estrada
Hoje, o representante dos caminhoneiros participou de um encontro em Brasília com Guilherme Theo Sampaio, diretor-geral da ANTT, e Guilherme Boulos, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Sampaio ressaltou que a Medida Provisória e as resoluções aumentaram significativamente a capacidade de fiscalização das operações rodoviárias. Ele informou que o número de operações realizadas pela ANTT nas estradas cresceu em até vinte vezes (2.000%), o que não apenas beneficia os caminhoneiros como também possibilita identificar outras irregularidades como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro proveniente de atividades criminosas.
“Se existem casos de sonegação ou lavagem de dinheiro, nós acompanhamos o fluxo financeiro para detectar também quaisquer descumprimentos das normas estabelecidas. Vamos monitorar o trânsito das cargas para garantir efetividade e aprimoramento na inteligência fiscal”, explicou Sampaio.
Boulos destacou a importância dos caminhoneiros na economia brasileira ao afirmar que “sem eles, não há combustível nos postos nem arroz nas prateleiras dos supermercados.” Por isso, segundo o ministro, o governo se comprometeu a “manter um canal aberto para diálogo com os caminhoneiros” e mobilizará parlamentares para evitar retrocessos às medidas provisórias propostas.
